Ultimas

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Deputados votam esta semana texto que altera Estatuto do Desarmamento.

Agência Brasil
Carolina Gonçalves
Fotos / L Barbosa.




Deputado Federal Laudivio Carvalho-MG, fotos / L Barbosa.


Em quatro dias, deputados podem decidir se mudam ou não as regras previstas no atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826). Criado há 12 anos, o estatuto, no período de 2003 a 2014, resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país. A proposta, na época, era adotar uma medida para reduzir o número de homicídios. Hoje, muitos parlamentares questionam a eficácia da lei.

Em 2012, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) foi o autor de uma proposta (PL 3.722/12) que revogava o estatuto. O texto avançou este ano, quando foi criada uma comissão especial para analisar as regras.



Na última semana, o relator do PL, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou substitutivo ao que foi proposto por Peninha. Carvalho recuou em muitos pontos, retomando previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano e mantendo requisitos criados para o comercio de armas de fogo, munições e acesso rios. Por outro lado, fez alterações polêmicas, reduzindo, por exemplo, a idade minima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos.

“Como o Congresso pode aprovar a redução da maioridade e uma pessoa com 21 anos continuar sem poder comprar uma arma? Isso é uma incoerência”, afirmou. São pontos como esse que prometem esquentar a sessão de votação, marcada para o próximo dia 17. Na reunião em que foi apresentado o parecer, a divisão de opiniões já tinha ficado clara e um pedido de vista adiou a decisão sobre o texto que, se aprovado, vai ao plenário da Câmara para depois ser apreciado pelo Senado.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi contrário à redução da maioridade penal, segue a mesma linha em relação à mudança do limite para o acesso a armas. O parlamentar cita outros pontos do texto que, segundo ele, devem ser integralmente rejeitados, como a ampliação do direito ao porte para outras categorias, além das previstas pelo estatuto. O relator incluiu na relação de categorias com direito ao porte, deputados, senadores, agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário, entre outros profissionais.

“Ele [o relator] permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade”, disse Molon.

Para ele, a proposta “é preocupante” porque cria condições para que um número maior de pessoas tenha acesso a arma, “aumentando o risco para a sociedade”. Da mesma opinião, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a flexibilização do estatuto “é uma forma de dizer que queremos uma guerra na sociedade civil”. Segundo Valente, o movimento pela revogação da atual lei é resultado da pressão da indústria de armamento nacional. É uma violação da cultura da paz”, completou.

O relator Laudívio Carvalho reagiu, garantindo que o parecer não tem esse objetivo. “Não estamos armando a população, Estamos devolvendo o direito de defesa ao cidadão a partir do momento em que o Estado é incompetente para garantir a segurança”, defendeu, destacando levantamentos que mostram a ocorrência de mais de 50 mil mortes anualmente por arma de fogo, “que não são causadas por cidadãos de bem”.

Registro e porte

Alvo também de críticas, o ponto do substitutivo que trata do registro e porte de armas traz uma mudança significativa em relação às normas atuais. Enquanto o estatuto define que a validade dessas duas certidões é três anos, sendo exigida a repetição de exames periódicos para que sejam renovadas, Carvalho estabelece, em seu texto, que o registro das armas de fogo será feito apenas uma vez. Para o relator, o documento equivale a um título de propriedade com validade nacional e, por isso, “não teria sentido uma renovação periódica”. O registro dá direito exclusivamente a ter a arma dentro de casa ou nos limites de propriedades rurais e dependências.

O relator lembrou que mesmo com validade indeterminada, “o registro pode ser cassado se o cidadão cometer alguma ilicitude. Isso é um incentivo para tirar as armas da ilegalidade, porque uma pessoa que tem que sair, por exemplo, de uma propriedade rural para renovar o registro acaba não indo”, afirmou.

A validade do porte de arma, de acordo com o parecer, passa dos atuais três anos para dez anos. Carvalho garantiu que, mesmo com essas alterações, o texto endurece a atual lei. O argumento do parlamentar é que, além de manter a exigência dos exames previstos no Estatuto do Desarmamento para conceder registro e porte, ele incluiu novas obrigatoriedades, no caso de porte. “Eu endureci a lei. No atual estatuto, para ter o registro e porte, você precisa se submeter a exames. Agora, você faz uma única vez. No relatório, mantenho a exigência para porte e acrescento a obrigatoriedade de um curso de capacitação especifica, com duração minima de dez horas e aprovação em prova prática”, disse. No parecer, Carvalho sugere que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, para tornar a iniciativa mais atrativa e aumentar o controle.

As explicações não convenceram os parlamentares, que preferem a manutenção do Estatuto do Desarmamento. Tanto a ampliação do prazo para porte quanto a eternização do registro dificultam o controle sobre como são e quais são as armas que estão no Brasil. [A validade de três anos prevista no estatuto] é uma maneira de saber quantas e quais armas foram roubadas”, avaliou Alessandro Molon.

Molon defendeu a rejeição total do texto, mas admite que há chances de a proposta ser aprovada na comissão especial. “Mas, em plenário, minha expectativa é que seja rejeitada. Se for para mudar o estatuto, tem que ser para torná-lo mais rígido”, defendeu.

Munições e armas

Em relação ao texto original apresentado para revogar o Estatuto do Desarmamento, Carvalho recuou na alteração do número de armas permitidas. Enquanto o autor do PL sugeriu que a quantidade passasse para dez por cidadão, o relator considerou que seis armas de fogo, como previsto na lei vigente, são suficientes. Nessa relação é possível ter duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa.

Também ficou mantido número máximo anual de 50 cartuchos para cada arma de fogo de uso permitido, com exceção para atividades de caça e tiro desportivo por colecionadores, atiradores e caçadores desportivos e para uso diretamente em estandes, agremiações de caça, escolas de tiro e empresas de instrução de tiro.

“O deputado Peninha propôs mudar para 50 munições por mês. Estou mantendo 50 munições por ano porque é o suficiente, mesmo com o argumento de pessoas que defendem mais para que possam treinar. O treinamento tem que ser feito nas escolas de tiro e não em uma propriedade”, afirmou

Punições

Carvalho manteve os requisitos exigidos para a concessa o do porte e criou categorias de armas no lugar das classificações por arma especifica. Nesse caso, se o cidadã o tem o porte para categoria armas curtas de repetição, ele poderá portar um revolver nos calibres 38, 32 ou 22. Caso seja habilitado para mais de uma categoria, todas terão que ser descritas no Certificado de Registro de Porte de Armas de Fogo.

O relator lembrou que as atuais tipificações de crimes relacionados foram conservadas e sugeriu o agravamento de algumas penas. “Quero tirar da clandestinidade aquele que foi empurrado pelo atual estatuto e dizer que a lei é pesada. Não afrouxei a lei, pelo contrário”, afirmou, ao comparar a pena mínima para porte ilegal de arma – que varia entre 1 e 3 anos, de 2 a 4 anos e, dependendo das circunstâncias da prática, de 12 a 20 anos, segundo o substitutivo.


Pedido de vista adia votação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes, afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana e ampliar a discussão, mas que não vai aceitar obstrução.

Um pedido de vista coletivo adiou, na quinta-feira (10), a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados).

O parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) é um substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03).

“Em uma posição equilibrada, respeitando os direitos e a autonomia do indivíduo e a segurança da sociedade, o texto apresentado não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição de armas de fogo e para a concessão do porte”, disse o parlamentar.

Carvalho propôs o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.
Quem terá direito

Deputados, senadores, funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas, servidores do Poder Judiciário, dentre outros, poderão ter direito ao porte de armas, segundo o relatório apresentado por Carvalho.

O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

Laudívio Carvalho sugeriu a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.

Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais.

O texto de Carvalho reduz a idade para 21 anos. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica.

Carvalho também propôs no substitutivo a previsão de pena de 12 a 20 anos de cadeia para quem portar arma de guerra ou estiver com arma de uso restrito das Forças Armadas.

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana. “Vamos votar o relatório na semana que vem e ampliar a discussão. Só não vamos aceitar obstrução”, disse Montes.
Contra

Durante a leitura do relatório, alguns manifestantes apresentaram cartazes contra a votação do projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do pedido de vista, criticou a proposta de Carvalho.

“Flexibilizar o Estatuto do Desarmamento é uma forma de dizer que nós queremos uma guerra na sociedade civil. É algo pressionado pela indústria de armamento nacional, evidentemente. É uma violação da cultura da paz”, afirmou o parlamentar.(Agência Câmara Notícias)


Ana Rita Chagas com Agência Brasil

O Estatuto do Desarmamento pode sofrer alterações nas atuais regras previstas na Lei 10.826. Na época em que foi criado em 2003, a proposta resultou na retirada de mais de 130 mil armas no país. A iniciativa visou adotar uma medida para reduzir o índice de homicídios.

Porém, passados 12 anos, parlamentares questionam a eficácia da lei. Em 2012, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) propôs a revogação do estatuto. Na última semana, o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou substitutivo ao que foi sugerido por Peninha, retomando previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano e mantendo requisitos criados para o comércio de armas de fogo, munições e acessórios. O deputado também fez mudanças polêmicas, ao diminuir, por exemplo, a idade mínima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos.

Contudo, Carvalho manteve os requisitos exigidos para a concessão do porte e criou categorias de armas no lugar das classificações por arma específica. Nesse caso, se o cidadão tem o porte para categoria armas curtas de repetição, ele poderá portar um revolver nos calibres 38, 32 ou 22. Caso seja habilitado para mais de uma categoria, todas terão que ser descritas no Certificado de Registro de Porte de Armas de Fogo.

No texto, as atuais tipificações de crimes relacionados foram conservadas e foi o agravamento de algumas penas. De acordo com o substitutivo, a pena mínima para porte ilegal de arma –varia entre 1 e 3 anos, de 2 a 4 anos e, dependendo das circunstâncias da prática, de 12 a 20 anos.


Deputado mineiro quer dar porte de arma para taxistas e caminhoneiros

Jornal Estado de Minas

Se depender de relatório apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, para criar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, taxistas e caminhoneiros passarão a poder trabalhar armados pelas ruas e estradas do país. O Estatuto do Desarmamento, em vigor, faculta essa permissão apenas a policiais e outros profissionais da área da segurança e Justiça. Caso o texto preparado pelo relator, o deputado federal mineiro Laudívio Carvalho (PMDB), seja aprovado sem modificações na comissão especial criada para avaliar o tema, o projeto de lei vai à votação no plenário. Na sessão de quinta-feira, um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório para semana que vem.

Porém, aumentar a permissividade para o porte de armas é tema que alarma especialistas em segurança, especialmente quando se trata de colocar armamento nas mãos de profissionais que vivem em um contexto de conflito, como o trânsito. Para o pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da UFMG Frederico Couto Marinho, a realidade brasileira é violenta e, grande parcela dessa realidade é provocada por armas de fogo. “Temos aqui o maior número absoluto de homicídios do planeta e parte por motivos banais, como brigas de vizinho e de trânsito e violência doméstica”, destaca o pesquisador. “Não se pode inserir um fator que leva ao crime e que pode aumentar a taxa de homicídio em uma sociedade como a brasileira”, afirma Marinho, para quem a intenção do deputado é a de aumentar a sensação de segurança, mas ignora o grau de violência da sociedade.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte e Região Metropolitana, Ricardo Faeda, acredita que andar armado pode ser positivo para a categoria, embora pondere que o assunto mereça análise de estudiosos. “Quando um criminoso entra em um táxi para assaltar, se o taxista estiver armado, terá uma oportunidade de defesa e de resguardar sua vida”, argumenta. O sindicalista destaca, porém, que não tem conhecimentos técnicos sobre o assunto e espera que os responsáveis pela legislação sejam respaldados por especialistas em segurança pública.

Relator da proposta, o deputado Laudívio Carvalho argumenta que seu relatório apenas explicita algo que já estava previsto no Estatuto do Desarmamento.

“Eu só trouxe para o conhecimento das pessoas o que já prevê o atual estatuto. Ele prevê que o proprietário pode manter arma em sua residência ou local de trabalho”, afirma. A proposta pode contornar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não permite carregar armas nos táxis, caminhões e embarcações, mesmo que estes sejam entendidos como locais de trabalho.

O coordenador do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, avalia que a propostas teria um impacto ruim para a segurança pública. “As pessoas precisam pensar como será conviver com taxistas e caminhoneiros andando armados. Como será da noite para o dia conviver com pessoas com arma na cintura”, considera Langeani. O coordenador da ONG aponta que 70% dos homicídios do Brasil são cometidos por arma de fogo e que as alterações propostas pelo deputado favorecem a entrada de mais delas em circulação.

Origem

O deputado Laudívio Carvalho foi eleito pela primeira vez no ano passado, e faz parte de um grupo de parlamentares conhecido como Bancada da Bala, pelo apoio a leis controversas, como a ampliação das possibilidades de armamento da população e redução da maioridade penal. Antes de ser político, o radialista apresentava um programa policial em uma rádio de Belo Horizonte. Para o parlamentar, o cidadão que não acredita no sistema de segurança pública tem direito de comprar uma arma.

O estatuto e o projeto

O Estatuto de Desarmamento, de 2003, permite que qualquer cidadão tenha a posse de arma, desde que seja submetido a testes psicotécnicos e não tenha antecedente criminal. A posse, entretanto, permite apenas que a arma fique em casa ou no local de trabalho. Já o porte de arma, que permite ao cidadão circular com o armamento, é restrito apenas aos profissionais da segurança pública e Justiça. Além de taxistas e caminhoneiros, o relatório apresentado na Câmara prevê que deputados, senadores, funcionários do Ibama, agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas e mais servidores do Poder Judiciário tenham direito ao porte. Outra mudança é que o estatuto em vigor exige renovação do registro da arma de três em três anos, enquanto a proposta pretende tornar o registro definitivo. Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. O texto de Carvalho reduz a idade para 21 anos.


O presidente da comissão, deputado Marcos Montes, afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana e ampliar a discussão, mas que não vai aceitar obstrução.

AGENCIA CAMARA

Um pedido de vista coletivo adiou, nesta quinta-feira (10), a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados). O parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) é um substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03).

“Em uma posição equilibrada, respeitando os direitos e a autonomia do indivíduo e a segurança da sociedade, o texto apresentado não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição de armas de fogo e para a concessão do porte”, disse o parlamentar.

Carvalho propôs o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.

Quem terá direito

Deputados, senadores, funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas, servidores do Poder Judiciário, dentre outros, poderão ter direito ao porte de armas, segundo o relatório apresentado por Carvalho.

O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

Laudívio Carvalho sugeriu a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.

Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. O texto de Carvalho reduz a idade para 21 anos. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica.

Carvalho também propôs no substitutivo a previsão de pena de 12 a 20 anos de cadeia para quem portar arma de guerra ou estiver com arma de uso restrito das Forças Armadas.

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana. “Vamos votar o relatório na semana que vem e ampliar a discussão. Só não vamos aceitar obstrução”, disse Montes.

Contra

Durante a leitura do relatório, alguns manifestantes apresentaram cartazes contra a votação do projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do pedido de vista, criticou a proposta de Carvalho. “Flexibilizar o Estatuto do Desarmamento é uma forma de dizer que nós queremos uma guerra na sociedade civil. É algo pressionado pela indústria de armamento nacional, evidentemente. É uma violação da cultura da paz”, afirmou o parlamentar.


Deputados votam esta semana texto que altera Estatuto do Desarmamento

O Povo com a Notícia

Em quatro dias, deputados podem decidir se mudam ou não as regras previstas no atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826). Criado há 12 anos, o estatuto, no período de 2003 a 2014, resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país. A proposta, na época, era adotar uma medida para reduzir o número de homicídios. Hoje, muitos parlamentares questionam a eficácia da lei.

Em 2012, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) foi o autor de uma proposta (PL 3.722/12) que revogava o estatuto. O texto avançou este ano, quando foi criada uma comissão especial para analisar as regras. Na última semana, o relator do PL, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou substitutivo ao que foi proposto por Peninha.

Carvalho recuou em muitos pontos, retomando previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano e mantendo requisitos criados para o comércio de armas de fogo, munições e acessórios. Por outro lado, fez alterações polêmicas, reduzindo, por exemplo, a idade mínima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos.

“Como o Congresso pode aprovar a redução da maioridade e uma pessoa com 21 anos continuar sem poder comprar uma arma? Isso é uma incoerência”, afirmou. São pontos como esse que prometem esquentar a sessão de votação, marcada para o próximo dia 17. Na reunião em que foi apresentado o parecer, a divisão de opiniões já tinha ficado clara e um pedido de vista adiou a decisão sobre o texto que, se aprovado, vai ao plenário da Câmara para depois ser apreciado pelo Senado.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi contrário à redução da maioridade penal, segue a mesma linha em relação à mudança do limite para o acesso a armas. O parlamentar cita outros pontos do texto que, segundo ele, devem ser integralmente rejeitados, como a ampliação do direito ao porte para outras categorias, além das previstas pelo estatuto. O relator incluiu na relação de categorias com direito ao porte, deputados, senadores, agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário, entre outros profissionais.

“Ele [o relator] permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade”, disse Molon.

Para ele, a proposta “é preocupante” porque cria condições para que um número maior de pessoas tenha acesso a arma, “aumentando o risco para a sociedade”. Da mesma opinião, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a flexibilização do estatuto “é uma forma de dizer que queremos uma guerra na sociedade civil”. Segundo Valente, o movimento pela revogação da atual lei é resultado da pressão da indústria de armamento nacional. É uma violação da cultura da paz”, completou.

O relator Laudívio Carvalho reagiu, garantindo que o parecer não tem esse objetivo. “Não estamos armando a população, Estamos devolvendo o direito de defesa ao cidadão a partir do momento em que o Estado é incompetente para garantir a segurança”, defendeu, destacando levantamentos que mostram a ocorrência de mais de 50 mil mortes anualmente por arma de fogo, “que não são causadas por cidadãos de bem”.

Registro e porte: Alvo também de críticas, o ponto do substitutivo que trata do registro e porte de armas traz uma mudança significativa em relação às normas atuais. Enquanto o estatuto define que a validade dessas duas certidões é três anos, sendo exigida a repetição de exames periódicos para que sejam renovadas, Carvalho estabelece, em seu texto, que o registro das armas de fogo será feito apenas uma vez. Para o relator, o documento equivale a um título de propriedade com validade nacional e, por isso, “não teria sentido uma renovação periódica”. O registro dá direito exclusivamente a ter a arma dentro de casa ou nos limites de propriedades rurais e dependências.

O relator lembrou que mesmo com validade indeterminada, “o registro pode ser cassado se o cidadão cometer alguma ilicitude. Isso é um incentivo para tirar as armas da ilegalidade, porque uma pessoa que tem que sair, por exemplo, de uma propriedade rural para renovar o registro acaba não indo”, afirmou.

A validade do porte de arma, de acordo com o parecer, passa dos atuais três anos para dez anos. Carvalho garantiu que, mesmo com essas alterações, o texto endurece a atual lei. O argumento do parlamentar é que, além de manter a exigência dos exames previstos no Estatuto do Desarmamento para conceder registro e porte, ele incluiu novas obrigatoriedades, no caso de porte. “Eu endureci a lei. No atual estatuto, para ter o registro e porte, você precisa se submeter a exames. Agora, você faz uma única vez. No relatório, mantenho a exigência para porte e acrescento a obrigatoriedade de um curso de capacitação especifica, com duração mínima de dez horas e aprovação em prova prática”, disse. No parecer, Carvalho sugere que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, para tornar a iniciativa mais atrativa e aumentar o controle.

As explicações não convenceram os parlamentares, que preferem a manutenção do Estatuto do Desarmamento. Tanto a ampliação do prazo para porte quanto a eternização do registro dificultam o controle sobre como são e quais são as armas que estão no Brasil. [A validade de três anos prevista no estatuto] é uma maneira de saber quantas e quais armas foram roubadas”, avaliou Alessandro Molon.

Molon defendeu a rejeição total do texto, mas admite que há chances de a proposta ser aprovada na comissão especial. “Mas, em plenário, minha expectativa é que seja rejeitada. Se for para mudar o estatuto, tem que ser para torná-lo mais rígido”, defendeu.

Munições e armas: Em relação ao texto original apresentado para revogar o Estatuto do Desarmamento, Carvalho recuou na alteração do número de armas permitidas. Enquanto o autor do PL sugeriu que a quantidade passasse para dez por cidadão, o relator considerou que seis armas de fogo, como previsto na lei vigente, são suficientes. Nessa relação é possível ter duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa.

Também ficou mantida o número máximo anual de 50 cartuchos para cada arma de fogo de uso permitido, com exceção para atividades de caça e tiro desportivo por colecionadores, atiradores e colaboradores desportivos e para uso diretamente em estandes, agremiações de cada, escolas de tiro e empresas de instrução de tiro.

“O deputado Peninha propôs mudar para 50 munições por mês. Estou mantendo 50 munições por ano porque é o suficiente, mesmo com o argumento de pessoas que defendem mais para que possam treinar. O treinamento tem que ser feito nas escolas de tiro e não em uma propriedade”, afirmou.

Punições: Carvalho manteve os requisitos exigidos para a concessa o do porte e criou categorias de armas no lugar das classificações por arma especifica. Nesse caso, se o cidadão tem o porte para categoria armas curtas de repetição, ele poderá portar um revolver nos calibres 38, 32 ou 22. Caso seja habilitado para mais de uma categoria, todas terão que ser descritas no Certificado de Registro de Porte de Armas de Fogo.

O relator lembrou que as atuais tipificações de crimes relacionados foram conservadas e sugeriu o agravamento de algumas penas. “Quero tirar da clandestinidade aquele que foi empurrado pelo atual estatuto e dizer que a lei é pesada. Não afrouxei a lei, pelo contrário”, afirmou, ao comparar a pena mínima para porte ilegal de arma – que varia entre 1 e 3 anos, de 2 a 4 anos e, dependendo das circunstâncias da prática, de 12 a 20 anos, segundo o substitutivo.


Deputados votam texto que altera Estatuto do Desarmamento

Agência Brasil

Deputados devem decidir, nesta semana, se vão mudar as regras previstas no atual Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826. Criado há 12 anos, o estatuto resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no Brasil entre 2003 a 2014, com o objetivo de reduzir o número de homicídios. Hoje, parlamentares questionam a eficácia da lei. Em 2012, o deputado Rogério Peninha Mendonça elaborou a PL 3.722/12, que revoga o estatuto. O texto avançou neste ano, quando foi criada uma comissão especial para analisar as regras. Na última semana, o relator do PL, deputado Laudívio Carvalho, apresentou um substitutivo ao texto. Ele recuou em alguns pontos, retomando previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano, e mantendo requisitos criados para o comércio de armas de fogo, munições e acessórios. O deputado também fez alterações polêmicas, reduzindo, por exemplo, a idade mínima exigida para a aquisição de armas de 25 para 21 anos. Estes são alguns dos pontos que devem ser abordados na sessão de votação, marcada para o próximo dia 17. Na reunião em que foi apresentado o parecer, a divisão de opiniões ficou clara e a decisão sobre o texto foi adiada. Agora, se aprovado, o texto será enviado à Câmara para depois seguir para o Senado. Além da redução da idade mínima para aquisição de armas, outros pontos polêmicos devem ser discutidos, entre eles o registro de armas de fogo, que precisaria ser feito apenas uma vez ao invés de renovado a cada três anos; a quantidade de armas permitidas por pessoa, que passaria de dez para seis; a criação de categorias de armas que serão especificadas no Certificado de Registro de Porte de Armas de Fogo; e o agravamento de algumas penas para quem desrespeitar a lei, praticando crimes como o porte ilegal.


Pedido de vista adia votação do Estatuto sobre armas de fogo.

O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos

Um pedido de vista coletivo adiou a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. O parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB) é um substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que altera o Estatuto do Desarmamento. Carvalho propôs o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.

O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo. Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais.

O texto de Carvalho reduz a idade para 21 anos. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. (CÂMARA FEDERAL).

Em quatro dias, deputados podem decidir se mudam ou não as regras previstas no atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826). Criado há 12 anos, o estatuto, no período de 2003 a 2014, resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país. A proposta, na época, era adotar uma medida para reduzir o número de homicídios. Hoje, muitos parlamentares questionam a eficácia da lei.

Em 2012, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) foi o autor de uma proposta (PL 3.722/12) que revogava o estatuto. O texto avançou este ano, quando foi criada uma comissão especial para analisar as regras. Na última semana, o relator do PL, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou substitutivo ao que foi proposto por Peninha. Carvalho recuou em muitos pontos, retomando previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano e mantendo requisitos criados para o comercio de armas de fogo, munições e acesso rios. Por outro lado, fez alterações polêmicas, reduzindo, por exemplo, a idade minima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos.

“Como o Congresso pode aprovar a redução da maioridade e uma pessoa com 21 anos continuar sem poder comprar uma arma? Isso é uma incoerência”, afirmou. São pontos como esse que prometem esquentar a sessão de votação, marcada para o próximo dia 17. Na reunião em que foi apresentado o parecer, a divisão de opiniões já tinha ficado clara e um pedido de vista adiou a decisão sobre o texto que, se aprovado, vai ao plenário da Câmara para depois ser apreciado pelo Senado.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi contrário à redução da maioridade penal, segue a mesma linha em relação à mudança do limite para o acesso a armas. O parlamentar cita outros pontos do texto que, segundo ele, devem ser integralmente rejeitados, como a ampliação do direito ao porte para outras categorias, além das previstas pelo estatuto. O relator incluiu na relação de categorias com direito ao porte, deputados, senadores, agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário, entre outros profissionais.

“Ele [o relator] permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade”, disse Molon.

Para ele, a proposta “é preocupante” porque cria condições para que um número maior de pessoas tenha acesso a arma, “aumentando o risco para a sociedade”. Da mesma opinião, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a flexibilização do estatuto “é uma forma de dizer que queremos uma guerra na sociedade civil”. Segundo Valente, o movimento pela revogação da atual lei é resultado da pressão da indústria de armamento nacional. É uma violação da cultura da paz”, completou.

O relator Laudívio Carvalho reagiu, garantindo que o parecer não tem esse objetivo. “Não estamos armando a população, Estamos devolvendo o direito de defesa ao cidadão a partir do momento em que o Estado é incompetente para garantir a segurança”, defendeu, destacando levantamentos que mostram a ocorrência de mais de 50 mil mortes anualmente por arma de fogo, “que não são causadas por cidadãos de bem”.

Registro e porte

Alvo também de críticas, o ponto do substitutivo que trata do registro e porte de armas traz uma mudança significativa em relação às normas atuais. Enquanto o estatuto define que a validade dessas duas certidões é três anos, sendo exigida a repetição de exames periódicos para que sejam renovadas, Carvalho estabelece, em seu texto, que o registro das armas de fogo será feito apenas uma vez. Para o relator, o documento equivale a um título de propriedade com validade nacional e, por isso, “não teria sentido uma renovação periódica”. O registro dá direito exclusivamente a ter a arma dentro de casa ou nos limites de propriedades rurais e dependências.

O relator lembrou que mesmo com validade indeterminada, “o registro pode ser cassado se o cidadão cometer alguma ilicitude. Isso é um incentivo para tirar as armas da ilegalidade, porque uma pessoa que tem que sair, por exemplo, de uma propriedade rural para renovar o registro acaba não indo”, afirmou.

A validade do porte de arma, de acordo com o parecer, passa dos atuais três anos para dez anos. Carvalho garantiu que, mesmo com essas alterações, o texto endurece a atual lei. O argumento do parlamentar é que, além de manter a exigência dos exames previstos no Estatuto do Desarmamento para conceder registro e porte, ele incluiu novas obrigatoriedades, no caso de porte. “Eu endureci a lei. No atual estatuto, para ter o registro e porte, você precisa se submeter a exames. Agora, você faz uma única vez. No relatório, mantenho a exigência para porte e acrescento a obrigatoriedade de um curso de capacitação especifica, com duração minima de dez horas e aprovação em prova prática”, disse. No parecer, Carvalho sugere que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, para tornar a iniciativa mais atrativa e aumentar o controle.

As explicações não convenceram os parlamentares, que preferem a manutenção do Estatuto do Desarmamento. Tanto a ampliação do prazo para porte quanto a eternização do registro dificultam o controle sobre como são e quais são as armas que estão no Brasil. [A validade de três anos prevista no estatuto] é uma maneira de saber quantas e quais armas foram roubadas”, avaliou Alessandro Molon.

Molon defendeu a rejeição total do texto, mas admite que há chances de a proposta ser aprovada na comissão especial. “Mas, em plenário, minha expectativa é que seja rejeitada. Se for para mudar o estatuto, tem que ser para torná-lo mais rígido”, defendeu.

Munições e armas

Em relação ao texto original apresentado para revogar o Estatuto do Desarmamento, Carvalho recuou na alteração do número de armas permitidas. Enquanto o autor do PL sugeriu que a quantidade passasse para dez por cidadão, o relator considerou que seis armas de fogo, como previsto na lei vigente, são suficientes. Nessa relação é possível ter duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa.

Também ficou mantida o número máximo anual de 50 cartuchos para cada arma de fogo de uso permitido, com exceção para atividades de caca e tiro desportivo por colecionadores, atiradores e caçadores desportivos e para uso diretamente em estandes, agremiações de caca, escolas de tiro e empresas de instrução de tiro.

“O deputado Peninha propôs mudar para 50 munições por mês. Estou mantendo 50 munições por ano porque é o suficiente, mesmo com o argumento de pessoas que defendem mais para que possam treinar. O treinamento tem que ser feito nas escolas de tiro e não em uma propriedade”, afirmou.

Punições

Carvalho manteve os requisitos exigidos para a concessão do porte e criou categorias de armas no lugar das classificações por arma especifica. Nesse caso, se o cidadão tem o porte para categoria armas curtas de repetição, ele poderá portar um revolver nos calibres 38, 32 ou 22. Caso seja habilitado para mais de uma categoria, todas terão que ser descritas no Certificado de Registro de Porte de Armas de Fogo.

O relator lembrou que as atuais tipificações de crimes relacionados foram conservadas e sugeriu o agravamento de algumas penas. “Quero tirar da clandestinidade aquele que foi empurrado pelo atual estatuto e dizer que a lei é pesada. Não afrouxei a lei, pelo contrário”, afirmou, ao comparar a pena mínima para porte ilegal de arma – que varia entre 1 e 3 anos, de 2 a 4 anos e, dependendo das circunstâncias da prática, de 12 a 20 anos, segundo o substitutivo.

          Deputado Federal Laudívio Carvalho, PMDB-MG.











Postar um comentário

 
Copyright © 2013 jornal folha informa
Traduzido Por: Template Para Blogspot - Design by FBTemplates