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terça-feira, 22 de setembro de 2015

PROJETO DE LEI de Efraim Filho tramita na Câmara que previni a repressão ao contrabando.

Por
Câmara dos Deputados
Fotos / L Barbosa.



Deputado Efraim Filho apresentou leis mas duras contra o contra bando, Fotos / L Barbosa.

Efraim Filho apresentou PROJETO DE LEI Nº , DE 2015. (Do Sr. EFRAIM FILHO) Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.


O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 278-A. O condutor preso em flagrante pela prática do crime de contrabando (art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), terá o documento de habilitação recolhido e o direito de dirigir suspenso nos termos dos arts. 256 e 265 desta Lei.” (NR) “Art. 278-B. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de contrabando (art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), sendo por ele condenado por decisão judicial transitada em julgado, terá cassada sua Carteira Nacional de Habilitação ou sua Permissão para Dirigir. Parágrafo único. O condutor condenado poderá requerer nova Permissão para Dirigir, na forma deste Código, cinco anos após o cumprimento da pena.” (NR) Art. 2º Na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas deverá ser afixada advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie.” Art. 3º A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10.

CÂMARA DOS DEPUTADOS XLII – deixar de afixar advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas. pena – advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e\ou multa.” (NR) Art. 4º A pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos fruto de contrabando poderá, após processo administrativo em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, ter baixada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Parágrafo Único – Fica vedada a concessão de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo de 5 (cinco) anos, à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com àquelas cujo CNPJ foram baixados na forma do caput. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os arts. 2º e 3º, que entram em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei pretende criar medidas de prevenção e de repressão ao contrabando, em especial (mas não apenas) relacionadas ao produto que é objeto preferencial de tais práticas: o cigarro, responsável por cerca de 68% de todo o contrabando no Brasil. As perdas da indústria e do Governo com o contrabando do cigarro chegam a R$ 6,4 bilhões. Destes, ao menos R$ 4,5 bilhões correspondem a perdas de arrecadação.

Mas há enormes perdas em termos de incremento do risco à saúde dos consumidores, de ocupação das forças de segurança com a prevenção a tais práticas, e, até, com a corrupção que frequentemente acompanha o contrabando. Tais perdas são em muito aumentadas, se, ao cigarro, somam-se os produtos eletrônicos, os perfumes e as bebidas alcoólicas. Ao lado de números alarmantes, vê-se que a repressão a tais crimes, a despeito dos notáveis esforços empreendidos pelas forças policiais, ainda apresenta resultados subótimos. Segundo dados recentes do Ministério Público Federal (dados de 2014), apenas entre 5% a 10% das mercadorias fruto de contrabando são apreendidas.CÂMARA DOS DEPUTADOS Este projeto de lei adota medidas que buscam atuar no desincentivo às práticas criminosas. A primeira delas é aumentar o custo da prática criminosa em relação ao condutor de veículos, profissional ou esporádico, que traga mercadorias contrabandeadas ao Brasil. A maior parte do contrabando é feito por meio de veículos, que saem do Paraguai e ingressam em rodovias federais – especialmente a BR 277 e a BR 163. Assim, combater o contrabando, no Brasil, pressupõe focar no condutor de veículos carregando mercadorias ilegais. Quando tal condutor divisar que, além da pena restritiva de liberdades, e de multa, ainda terá, como efeito de decisão penal condenatória pelo contrabando ou descaminho, a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (ou de sua Permissão para Dirigir), é realista esperar que ocorra um desincentivo à prática criminosa. Por outo lado, o condutor preso em flagrante pelo crime de contrabando terá a sua carteira de motorista retida e o direito de dirigir será suspenso por decisão fundamentada da autoridade administrativa de trânsito. Observe-se que, em muitos casos, o condutor contrabandista não é “profissional permanente” do crime, mas condutor esporádico. Além do contrabando, ele pode dirigir profissionalmente em outro contexto (ex. pode ser um motorista de táxi ou de caminhão). Quando verificar que poderá perder, por prazo razoável, a fonte básica de seu sustento – já que terá sua licença para dirigir suspensa ou cassada –, ele provavelmente sequer ingressará no crime, ou, no mínimo, pensará duas vezes. Em termos legislativos, a proposta busca acrescentar um art. 278-A outro 278-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, determinando que o condutor que for apenado pelo crime descrito no art. 334-A do Código Penal (contrabando) terá cassada sua CNH ou, se for o caso, sua Permissão para Dirigir; e por outro lado, se preso em flagrante pela conduta delitiva, seu direito de conduzir veículos ficará suspenso.

CÂMARA DOS DEPUTADOS No caso de suspensão, ele só poderá reavê-la cinco anos depois de haver cumprido sua pena, e, mesmo assim, terá que proceder como se estivesse obtendo sua primeira habilitação. A presente proposta atende, ainda, a pleito antigo, oriundo das autoridades envolvidas com esse tipo de criminalidade, em especial policiais federais e rodoviários. O custo da atividade criminosa também seria aumentado, na presente proposta, para a pessoa jurídica, a empresa, que frequentemente atua como a face legal do esquema de contrabando.

É, em especial, o comerciante e o distribuidor de mercadorias ilegais. Pela proposta aqui formulada, tal pessoa jurídica, após processo administrativo em que lhe sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, poderá perder seu CNPJ. A proposta, neste ponto, é propositalmente aberta, de modo a permitir que o Executivo identifique a forma e os órgãos que conduzirão tal processo administrativo. Por fim, a proposta busca regular pela disseminação de informação (disclosure regulation). Ela quer alertar ao consumidor que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas. Assim, o consumidor, ao verificar os dizeres de advertência do ponto de venda com tal conteúdo, poderá denunciar o comerciante aos órgãos competentes. Dessa forma, contamos com o apoio de nossos pares no Congresso Nacional para a aprovação dessa importante inovação em nossa legislação.



                            Deputado EFRAIM FILHO

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