Ultimas

sábado, 16 de abril de 2016

Jovens advogados podem ter 50% de desconto na anuidade da OAB

Por
Ascom
Fotos / L Barbosa.
Deputado Federal Laudívio Carvalho/SD-MG, Fotos / L Barbosa. 

Jovens advogados podem ter 50% de desconto na anuidade da OAB

Proposta foi apresentada pelo deputado federal Laudívio Carvalho por meio de Projeto protocolado na última terça-feira,12.

Tramita na Câmara Federal, projeto de lei do deputado Laudívio Carvalho (Solidariedade/MG) que concede 50% de desconto no valor da anuidade  para o advogado recém-formado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O texto do PL 4965/16, propõe também a redução do tempo de exercício profissional para que o advogado possa concorrer a cargo eletivo em órgãos da Ordem. A proposta foi protocolada nesta terça-feira, 12.

O texto do projeto estabelece que o jovem advogado terá o desconto na anuidade, nos primeiros cinco anos de inscrição. O PL 4965/16 também reduz de cinco para três anos o tempo de exercício efetivo da profissão exigido ao advogado que quiser se candidatar nas chapas ou até mesmo à presidência da Ordem dos Advogados. “ Esta proposta é um passo importante na garantia da estabilidade da carreira daqueles que iniciam a profissão na advocacia. Todos nós sabemos, o quanto é difícil entrar no mercado de trabalho, com isso, o desconto será auxílio neste processo” avalia o parlamentar, autor da proposta.

Para atuar como advogado é preciso aprovação obrigatória no Exame da Ordem. Segundo dados da OAB, o Brasil tem hoje mais de 965 mil advogados regulares no país. Somente no ano passado, 95.078 profissionais do Direito foram aprovados no exame obrigatório e inscritos no órgão.


Confira  a íntegra da proposta:

PROJETO DE LEI N. 4965 de 2016

Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 46 e 63 da Lei 78.906 de 04 de julho de 1994, passam a vigora com as seguintes alterações:
I – O atual parágrafo único ao caput do art. 46 será renomeado para §1º;
II – Ficam acrescentados os parágrafos segundo e terceiro ao caput com a redação que se segue:
Art. 46........................................................................

§1º.............................................................................
§2º A anuidade para o jovem advogado terá desconto de 50% (cinquenta por cento) nos primeiros 05 (cinco) anos; §3º para efeito desta lei, consideram-se jovens advogados aqueles que possuam ou venham a possuir inscrição originária na OAB pelo período de até 05 (cinco) anos.
Art. 63...........................................................................
§1º................................................................................
§2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há três anos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





Postar um comentário

 
Copyright © 2013 jornal folha informa
Traduzido Por: Template Para Blogspot - Design by FBTemplates