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segunda-feira, 25 de abril de 2016

Projeto de lei proíbe limite de dados na banda larga fixa

Por Ascom
Fotos / L Barbosa.
Deputado Laudívio Carvalho/MG-SD, fotos / L Barbosa.

Projeto de lei proíbe limite de dados na banda larga fixa


O deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG) protocolou nesta quarta-feira, 20, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que propõe proibição ao limite de dados na prestação de serviço de banda larga fixa no país. Segundo o texto do PL 5051/16, uma alínea “a” será acrescentada ao inciso IV do artigo 7º da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco da Internet e deve passar a vigorar com a seguinte alteração: a) não impor limite de dados na banda larga fixa.



O parlamentar lembra que algumas operadoras de telefonia e internet do Brasil anunciaram recentemente um novo modelo de cobrança a ser implementado a partir de 2017, com limite de tráfegos de dados na banda larga fixa. Desse modo, as conexões funcionarão por franquia, como nos planos de internet móvel. “Precisamos colocar fim à prática abusiva de venda de serviços e produtos que prejudicam e desrespeitem o consumidor. As operadoras querem ter o direito de cortar ou reduzir a velocidade da internet fixa, residencial, quando o usuário atingir o limite, sem que o consumidor tenha uma ferramenta de controle dos seus gastos com transparência” avalia o Laudívio Carvalho.

A Lei do Marco Civil da Internet, elaborada em 2014, prevê que as empresas não podem cancelar a conexão de quem ultrapassa um limite de franquia, muito menos, aumentar o preço sem justa causa, que é considerado prática abusiva. A lei em vigência, diz ainda, que só é possível desconectar um usuário da internet caso ele esteja com as contas em atraso.


Segundo o deputado, os consumidores pagam caro por um pacote e, raramente, recebem a velocidade contratada. “A intenção das empresas é alterar a cobrança de acesso à internet residencial e obter mais lucro. A interrupção deve ser realizada apenas quando o cliente estiver inadimplente com a prestadora de serviços”, finaliza Carvalho.

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