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quarta-feira, 18 de maio de 2016

CCJ aprova relatório de Hildo Rocha referente à PEC que destinará mais recursos para Estados e Municípios

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L Barbosa.
Deputado Federal Hildo Rocha/PMDB-MA, foto L Barbosa.




CCJ aprova relatório de Hildo Rocha referente à PEC que destinará mais recursos para Estados e Municípios



A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) que recomenda a admissibilidade das propostas contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 149/2015). O projeto, do deputado Danilo Forte (PSB/CE), estabelece novos critérios para divisão dos recursos oriundos do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); aumenta em 1% os repasses para o FPE (Fundo de Participação dos Estados; e determina que a arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) seja partilhado apenas entre os estados e municípios.



“O projeto do deputado Danilo Forte atende, em parte, as propostas que defendi no âmbito da Comissão do Pacto Federativo, no ano passado”, comemorou Hildo Rocha.



Histórico

No passado, não existiam critérios bem definidos para rateio da cota-parte municipal do ICM. As normas que regulamentam o sistema de transferências intergovernamentais, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão em uso desde a reforma tributária de 1965. A Constituição de 1988 manteve em relação à cota-parte municipal do ICMS o regramento introduzido pela EC nº 17, de 1980.



A PEC 149/2015 inova ao considerar a densidade populacional como critérios para o rateio, que passaria a assumir a seguinte estrutura: 60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser as leis estaduais.



Atuação parlamentar

Na condição de membro titular da comissão que elaborou propostas para o novo Pacto Federativo, Hildo Rocha teve atuação destacada. Defendeu a revisão dos critérios de divisão do bolo tributário e pregou autonomia administrativa para os municípios. Rocha apontou ainda falhas na legislação. Segundo o deputado, o Artigo 23, da Constituição Federal, não é muito claro no que se refere às atribuições comuns aos entes federativos.



Propostas

O resultado dos debates ocorridos na Comissão do Pacto Federativo foi sintetizado num documento por meio do qual o colegiado propôs a realização de cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) com a finalidade de promover mudanças no Pacto Federativo. A seguir um resumo das propostas.



– ampliar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada a estados e DF, com redução do teto por estado de 20% para 10%;

– aumentar o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);

– incluir de critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser a lei estadual);

– prorrogar por 15 anos (até 2030) prazo para irrigação da aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar;

– tornar o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.

– zerar alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes;

– garantir a complementação da União quando gastos com professores passar de 60% dos recursos do Fundeb;

– permitir, que estados e municípios, usem parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;

– permitir que estados e municípios cobrem de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;

– ampliação do prazo para os municípios acabarem com os lixões;

– aumento de repasse da União para o pagamento de merenda escolar;

– instituir o reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, seja de acordo com o IPCA.

Por Ascom

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