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segunda-feira, 4 de julho de 2016

Dep Laudivo carvalho leu na Comissão de Segurança aprova projeto que faculta a gravação de ações policiais

Por
Ascom
Fotos L Barbosa.
      Deputado Federal Laudivio Carvalho/SD-MG, ler seu relatório na Comissão de segurança publica, Fotos L Barbosa.        

Comissão de Segurança aprova projeto que faculta a gravação de ações policiais

Texto original obrigava as corporações a gravarem as ações policiais; relator argumentou que exigir isso dos estados seria inconstitucional e preferiu tornar a gravação facultativa


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no ultimo dia 21, proposta que faculta ao Poder Público oferecer equipamento de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força.
As gravações, de acordo com o texto, também deverão ser usadas em repartições policiais onde o preso for apresentado. Foi aprovado umsubstitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), para o Projeto de Lei2416/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O texto original do projeto torna obrigatória a gravação em vídeo de ações policiais.



Ao optar por um novo texto, Carvalho avaliou que há possível inconstitucionalidade no projeto original. “O fundamento é que a proposição estaria invadindo a competência dos estados, por impor-lhes despesas, o que resultaria na quebra do pacto federativo”, disse o relator. 



Carvalho esclarece que, segundo a Constituição, cabe aos estados legislar e implantar equipamentos necessários ao funcionamento de órgãos e entidades submetidos à administração estadual. Isso inclui as polícias civis e militares e os corpos de bombeiros. 



O texto aprovado, apesar de tornar a medida facultativa, mantém o objetivo central do projeto, que é permitir a constituição de provas para assegurar o controle social da atividade policial.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:






Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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