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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Plenário pode votar nesta tarde auxílio a estados e ampliação da área da Sudene

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta tarde na tentativa de concluir a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.
Os deputados estão na fase de votação dos destaques ao texto, que prevê uma série de contrapartidas dos estados que aderirem ao regime, como congelamento de salários de servidores, privatizações e redução de incentivos tributários.
O aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional, foi uma das contrapartidas retirada do texto na última votação da matéria, dia 25 de abril.

Sudene
Outro item da pauta é proposta de incluir municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene (PL 76/07). Primeiro, os deputados devem votar requerimento para que a proposta seja votada em regime de urgência para que então o texto seja analisado.
Conforme o PL 76/07 e seus apensados, aprovados em 2015 na CCJ, entre os municípios incluídos na área da Sudene estão aqueles situados no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais. A região foi afetada pelo rompimento da barragem de contenção de rejeitos de mineração da empresa Samarco, ligada à mineradora Vale, no município de Mariana (MG), ocorrido no início de novembro.
O conjunto de projetos que tramitam em conjunto contemplam 47 municípios mineiros e todos os municípios do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Pela Lei Complementar 125/07, compete à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação, que abrange todo o Nordeste e municípios do norte mineiro e capixaba. Atualmente, a área da Sudene compreende 88 dos 853 municípios de Minas Gerais e 26 dos 78 municípios do Espírito Santo. O Rio de Janeiro ainda não conta com integrantes na região.

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