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quarta-feira, 14 de junho de 2017

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe franquia de internet fixa

Texto já foi aprovado pelo Senado, mas ainda tem de passar por duas comissões antes de ir ao plenário; proposta altera o Marco Civil da Internet
    14/06/2017

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, um projeto de lei que proíbe franquias de dados nos planos de banda larga fixa. O texto, uma proposta do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet e já foi aprovado pelo Senado em março.
Para se tornar realidade, o projeto, o PL 7.182/2017 (antes chamado de PLS 174/2016) ainda deverá passar por duas comissões da Câmara – a de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Se for aprovada pelas duas, poderá seguir para o plenário.
O texto altera o artigo 7º do Marco Civil da Internet, acrescentando a ele que a "não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa" é um direito dos usuários de internet brasileiros.
Atualmente, os brasileiros podem usar a banda larga fixa com tráfego de dados ilimitado, escolhendo apenas a velocidade de tráfego de dados em megabits por segundo (Mbps). Com o modelo de franquias, as operadoras podem criar diferentes planos baseados não só na velocidade da conexão, mas também no tráfego de dados utilizado pelos usuários – caso o usuário ultrapasse o limite contratado, precisa pagar valor adicional para continuar navegando na web.
Durante a discussão, que rivalizou em popularidade nas redes sociais com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a Anatel proibiu as operadoras por "prazo indeterminado" de limitar o uso de banda larga fixa, até que a questão fosse julgada por seu conselho. Desde então, o assunto ficou em segundo plano – até porque, meses depois, Rezende deixou o comando da agência reguladora, sendo substituído em 11 de outubro do ano passado por Quadros.
Em uma consulta pública aberta no site da Anatel, que busca comentários sobre a evolução do segmento de banda larga no Brasil, mais de 13 mil pessoas se inscreveram para participar e deixaram mais de 2 mil contribuições. A maioria delas critica o modelo de franquia na banda larga fixa. O prazo para a Anatel receber contribuições será encerrado em 30 de abril.


Redação/Agência Câmara

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